A MP 927 perdeu validade nesse último final de semana, após o Senado retirá-la de pauta, ao considerar que não houve consenso entre os Senadores.
Foram apresentadas mais de 1000 emendas ao texto, que havia passado pela Câmara dos Deputados com alterações.
Entendemos que saem perdendo empregador e empregado com a queda da MP 927, uma vez que a flexibilização para Teletrabalho, banco de horas, férias, entre outros deixa de existir. No atual cenário de COVID-19, a CLT não abre caminhos para novas formas de negociação dos direitos trabalhistas e com isso a economia pode perder força, extinguindo diversos postos de trabalho.
Com a perda da validade da MP 927 o que muda?
Teletrabalho
– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
– O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
– O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.
Férias individuais
– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
– O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
– Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
– O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais e cai as opções de flexibilização dos pagamentos.
Férias coletivas
– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
– As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.
Feriados
– O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.
Banco de horas
– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
Fiscalização
– Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa e podem voltar a autuar as empresas.
